A economia é secundária? O que importa são as pessoas? A responsabilidade fiscal é um ativo da sociedade, o seu “cobertor”, na medida em que permite ao governo promover e ampliar políticas sociais de forma sustentável.
"Quando uma pessoa ou uma empresa gastam mais do que ganham, elas vão à falência. Quando um governo gasta mais do que ganha, ele te manda a conta” (Ronald Reagan)
Diante de inúmeras políticas assistencialistas institucionalizadas que visam à erradicação da pobreza e à desigualdade social, o Brasil tem se caracterizado, ao longo dos anos, um Estado paternalista.
Na realidade brasileira, onde há infraestrutura precária em todas as necessidades humanas, a atuação estatal mostra-se insuficiente, porquanto é objeto de distorções e máculas, por motivos eleitoreiros ou desvios de recursos, em decorrência de corrupção generalizada no âmbito do Poder Público e má alocação de verbas para satisfazer as necessidades públicas.
Muitas vezes, faltam qualidades como a virtude aos governantes e autoridades para elegerem as prioridades básicas e anseios da população, cujo erário público é constantemente usurpado em favor de privilégios para burocratas.
Denota-se, portanto, a necessidade de reformas não apenas de ordem tributária, previdenciária, mas, mormente a de natureza administrativa, para a afetação do erário público em favor dos pagadores de impostos. Não podemos ficar eternamente imersos em um sistema autofágico.
O caminho da subsistência, da prosperidade e desenvolvimento econômico dos povos deve ter mão dupla e não unidirecional via Estado, sob pena de perpetuação da miséria, indolência e da improdutividade.
Os povos de ascendência latina carecem de virtudes, como o altruísmo. Somos submissos e quase sempre colocamos nossos destinos a mercê do “Grande Irmão” face o comportamento secular e cultural de cultivar a centralização política, econômica e administrativa.
Somos protagonistas da nossa própria história! A liberdade econômica é o insumo de nossa governança e remédio para combater males como a pobreza e crises econômicas decorrentes de calamidades públicas por epidemias, como a que estamos presenciando atualmente.
Contudo, não podemos olvidar desta triste constatação: a imaturidade de nossa sociedade em face da ausência do senso de responsabilidade individual - apenas como titular de direitos.
Neste contexto, para se alcançar este juízo de responsabilidade é necessário o acesso ao conhecimento. O grau de responsabilidade individual tem de ser elevado e perseguido no âmbito da sociedade. O corolário da liberdade é a responsabilidade.
A autodeterminação pessoal e econômica em uma sociedade livre faz com que cada pessoa tenha responsabilidade pelos seus atos de modo a se precaverem, salvaguardarem e principalmente, assuma de per si as consequências de suas decisões.
Há pequenas amostras isoladas em defesa desta governança individual, como a introdução da educação financeira nas escolas, porém, ainda muito incipientes, em nossa realidade contemporânea.
Porém, os seus ensinamentos são de suma importância no âmbito dos orçamentos domésticos para a preservação de seu patrimônio e consequente acesso ao mercado financeiro. Uma das regras mais básicas de finanças pessoais é não gastar mais do que ganha. Aqueles que fizerem isso por necessidade ou vontade ficarão endividados.
Na esfera governamental, idem. A responsabilidade fiscal é condição sine qua non na atuação dos formuladores de políticas públicas.
Como grande avanço institucional de nosso país, destaca-se a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF[1]. A sua importância está em, basicamente, estabelecer limites para os gastos públicos, dentre eles, com pessoal. Assim a LRF destaca, dentre outros dispositivos constitucionais, o planejamento do orçamento público (art. 165, da CRFB/1988) por meio de planos plurianuais, diretrizes e orçamentos anuais.
Assim sendo, merece destaque a LRF estabelecer a necessidade do planejamento orçamentário, com a definição de receitas, alocação das despesas, estabelecendo limites e efetivo controle de gastos; inclusive com pessoal e com seguridade social, com especial enfoque para as dívidas e para o endividamento, impondo limites para a dívida pública e para as operações de crédito (§ 1º do seu artigo 1º).
No mesmo compasso, quando o devedor é o governo, o nome que se dá ao resultado financeiro negativo é déficit primário. Para reduzir esse déficit e colocar as contas públicas sob controle, foi editada a Emenda Constitucional 95[2].
Dentre as suas benesses, a emenda prevê um limite de aumento de gastos para o governo atrelado ao aumento da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Dessa forma, o orçamento disponível para gastos da União só poderia ser reajustado em um ano levando em consideração a inflação do ano anterior. Em suma, é um mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos, já que o aumento em despesas deve seguir a inflação.
Essa “âncora” fiscal, possibilitaria manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em patamares menores, o que estimula a economia a crescer, além de ser uma forma de atrair investimentos externos, reforçando a confiança de investidores no compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
Para fins de ilustrar estes avanços institucionais, consagrando a governança corporativa na órbita pública, transcrevemos a seguinte lição do Professor Mankiw da Universidade de Harvard[3]:
“A relação entre produtividade e padrão de vida também tem implicações profundas para a política econômica. Quando se pensa em como qualquer política afetará o padrão de vida, a questão-chave é como ela afetará a capacidade de produzir bens e serviços. Para melhorar os padrões de vida, os formuladores de políticas públicas devem aumentar a produtividade assegurando que os trabalhadores tenham bom ensino, as ferramentas necessárias para produzir bens e serviços e acesso à melhor tecnologia disponível" .... "Qual é a causa da inflação? Em muitos casos de inflação longa ou persistente, o culpado é sempre o mesmo - aumento na quantidade de moeda. Quando um governo emite grandes quantidades de moeda, seu valor cai”
É óbvio que precisamos resgatar a população mais vulnerável, que está em situação de miserabilidade.
Contudo, precisamos ser responsáveis e ter foco em políticas assistenciais que ajudem a população a sair da pobreza, mantendo a responsabilidade fiscal.
A responsabilidade fiscal é crucial. É premissa de observância quanto as leis econômicas, sendo, portanto, ciência! Gera credibilidade, reduz a inflação, possibilita a queda de juros e induz investimentos (produz riqueza).
A falta disciplina com os recursos dos impostos, produz incerteza e flerta com a pobreza do país e sua população.
A ignorância do cidadão sobre o que é o dinheiro e a sua origem é um campo fértil para práticas inflacionárias e irresponsáveis praticadas pelas autoridades monetárias dos governos, de forma impune, em detrimento a reserva de valor dos orçamentos domésticos.
A moeda é o meio de troca mais difundido nas economias de mercado. A sua principal importância foi facilitar o fluxo de bens e serviços por meio de trocas indiretas, em contraposição ao escambo, como meio de unidade de conta e reserva de valor.
Sob o enfoque monetário, pode-se concluir que a inflação chega a ser um ato de fraude cometido por uma autoridade central, em detrimento aos geradores de riquezas, os indivíduos.
Para corroborar com esta afirmativa partimos da premissa que o fenômeno em relevo é, antes de tudo, um aumento na oferta monetária estipulada por burocratas que desviam recursos reais gerados pelos produtores de riquezas para si próprios, sem terem produzido nada em troca.
Desta forma, a inflação não pode ser diagnosticada apenas quando há um aumento generalizado e contínuo dos preços, e sim, quando houver a expansão do dinheiro, criado do “nada”, sem o lastro em qualquer riqueza, pelo portador do dinheiro (Estados e burocratas) com a consequente perda da renda real dos seus protagonistas (indivíduos).
A função da moeda enquanto reserva de valor não pode ser desconsiderada pela ordem constitucional.
A causa determinante para a riqueza e a prosperidade econômica de um país é o que ele produz, e não a massa de moeda que circula.
Como forma de refutar bravatas, o mercado não é sensível. É, acima de tudo realista! De forma simplista, para se ater aos objetivos deste artigo, “mercado” é um termo que busca simplificar a referência à infinidade de pessoas que dele faz parte e nele atua de forma cotidiana em todas as partes do planeta, com graus variados de capital, tolerância de riscos e objetivos diversos.
Deste modo, qualquer comunicação, fato e/ou ato capazes de distorcer as leis econômicas, são considerados riscos, e, portanto, devidamente precificado.
Os programas sociais devem ser “temporários” e não permanentes, como armadilhas eleitoreiras, tendo como objetivo tirar o indivíduo da extrema pobreza para a economia produtiva.
O dever-ser, utópico, porém racional é encontrar espaços para as despesas sociais, sem romper o teto de gastos, por meio de:
a. Reforma administrativa, reduzindo o tamanho da máquina (privatizações, cortar altos salários e privilégios e etc) ;
b. Reforma tributária: simplificar, facilitar e melhorar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país;
c. Respeito as leis de responsabilidade fiscal, teto de gastos e da autonomia do Banco Central (deveriam ser protegidos por meio de cláusula pétrea na constituição federal);
d. Programas públicos de treinamento, capacitação e reciclagem profissional, tendo a tecnologia e o empreendedorismo como prioridade, em parceria com o setor privado (vide o exemplo das universidades corporativas e hubs de inovação e parques tecnológicos);
e. Combate a corrupção: as investigações das autoridades (fisco, policiais e etc.) devem se aprimorar no mesmo ritmo das tecnologias, sendo necessária uma maior especialização nos métodos investigativos;
f. Manter, acima de tudo, a estabilidade da moeda e inflação sob controle, de modo a atrair o capital local e estrangeiro para investir e ajudar a economia crescer, criar novos postos de trabalho, renda e prosperidade.
A PEC da transição do governo eleito pode custar até R$ 175 bilhões dos cofres públicos[4] e, até o momento, não sabemos como essa conta será paga.
Levando em consideração todos os aspectos abordados, sem responsabilidade fiscal não será possível termos responsabilidade social, sob pena de recessão, inflação (imposto inflacionário aos mais pobres e “desbancarizados”), desempregos crescentes e consequente aumento da criminalidade. A responsabilidade fiscal é um ativo da sociedade, o seu “cobertor”, na medida em que permite ao governo promover e ampliar políticas sociais de forma sustentável.
Todo estadista e formulador de politica pública, deve zelar pela gestão, contabilidade responsável e acima de tudo, ser amparado por um economista cujo foco de análise é sobre “tanto o efeito que se vê quanto aqueles que se devem prever”, como já dizia Frederic Bastiat[5].
A economia é primordial para a vida das pessoas[6]. É preciso ter coerência e visão de longo prazo para mudarmos o Brasil, enquanto projeto de nação, com governança, seriedade, ética e respeito a ciência, transparência e condizente com a realidade seus governados, ora contribuintes, e não massas de manobra.
Notas:
[1] BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
[2] BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de Dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Popularmente conhecida como teto de gastos público.
[3] MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia. Princípios de Micro e Macroeconomia. Tradução da 2ª Edição Americana. Editora Campus. Pág. 13.
[4] Conforme noticiado na mídia. Neste sentido: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/11/equipe-de-lula-quer-pec-com-r-175-bilhoes-fora-do-teto-para-bolsa-familia-por-4-anos.shtml.
[5] BASTIAT, Frederic. O Que Se Vê E O Que Não Se Vê. 2010. Editora Mises Brasil.
[6] Empreendedores planejam seus investimentos e sua produção com base nos cálculos de lucros e prejuízos. Trabalhadores planejam seus orçamentos domésticos com base nos salários; e consumidores planejam seu padrão de consumo com base nos preços dos bens e serviços. A economia e a moeda são tão presentes no cotidiano das pessoas que Ludwig Von Mises já disse que uma moeda sólida representa uma liberdade civil básica, que deveria estar na mesma classe das constituições políticas e dos direitos humanos. MISES, Von Ludwig. The Principle of Sound Money. Disponível em: https://mises.org/library/principle-sound-money. Capturado em 14/11/22.